Publicado por: BAMBA GRAVAÇÕES | Janeiro 16, 2011

Governo do Estado recebe R$ 161 milhões da União

Na primeira quinzena de janeiro deste ano o Governo do Estado elevou o saldo dos cofres públicos em R$ 161 milhões, somente no que concerne às transferências constitucionais repassadas pela União. A receita é oriunda sobretudo do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que neste primeiro momento chegou a R$ 112,2 milhões  ou 70% de todo o montante. Os demais proventos advêm do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que foi de R$ 24,6 milhões; da compensação que o Governo Federal faz aos Estados e municípios onde há exploração de Petróleo (os royalties), que foi de R$ 13,4 milhões; da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) – R$ 9,2 milhões; da parcela do Simples Nacional – R$ 1,1 milhão; do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que foi de R$ 362,6 mil; e, finalmente, do Departamento Nacional de Produção Mineral (CFM), que chegou a R$ 17,7 mil. Poucos são os repasses, como  é o caso do Fundeb e da Cide (este último deve ser utilizado necessariamente para investimentos e infraestrutura), que têm destinação específica. O FPE, principal fonte de recurso, pode ser utilizado pelo gestor  para fins diversos, inclusive para pagamento de pessoal.

Embora considerável, o saldo basicamente já foi gasto pelo governo Rosalba Ciarlini (DEM) para pagamento de despesas e dívidas remanescentes da gestão Iberê Ferreira. O secretário estadual de Planejamento e das Finanças, Obery Júnior , assinalou que entre os pagamentos feitos está os R$ 24,1 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que os municípios têm direito e que já haviam sido gastos antes da gestão democrata assumir o Executivo Estadual. Segundo Obery, o montante relativo à arrecadação do IMCS da última semana do ano foi gasto com um outro fim que não o especificado em lei. “O decreto que trata do assunto diz que toda receita de ICMS arrecadada pelo governo estadual toda semana deve ser repassado o percentual dos municípios até a terça-feira da semana seguinte. A mudança de governo foi justamente em um final de semana e aí amanheceu a segunda-feira com R$ 611 mil”, enfatizou.

A arrecadação oriunda das transferências constitucionais foi utilizada ainda para pagamento da parcela da dívida fundada, de R$ 10 milhões, que também estava atrasada e que ocasionou a inadimplência do Estado e conseqüente impedimento de receber repasses de convênios e recursos de financiamento da União. Obery Júnior destacou ainda que os R$ 16 milhões que o Estado tinha obrigatoriamente que repassar ao Fundeb e que também estavam pendentes também foram pagos com a verba das transferências constitucionais.

Obery Júnior destacou que o montante de transferências constitucionais, comparado à dívida que se especula ter sido deixada pelo governo anterior –  próxima aos R$ 900 milhões, acaba como um ponto no oceano. “Aos poucos vamos deixando as coisas no lugar”, atestou. Somente de convênios com a União (ou as chamadas transferências voluntária) especula-se que o Rio Grande do Norte disponha de aproximadamente R$ 1,2 bilhão para desenvolver projetos, obras e ações diversas, sobretudo em infra-estrutura e saneamento. “Estamos debruçamos nesses projetos para ver a real situação, o que ainda é possível dar andamento e nos esforçarmos para termos condições de pagar a maioria das contrapartidas”, disse à TRIBUNA DO NORTE, a secretária estadual de infra-estrutura, Kátia Pinto.

Além das transferências constitucionais e voluntárias, repassadas pela União, o Governo do Estado também contabiliza para efeito de receita a arrecadação própria, proveniente principalmente de tributos diversos.

O que são transferências constitucionais?

São as parcelas de recursos arrecadados pelo Governo Federal, transferidas para estados, Distrito Federal e municípios, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Na primeira quinzena de janeiro, o Governo do Estado recebeu R$ 161.053.426,73 por meio das transferências constitucionais a seguir discriminadas:

Fundo de Participação dos Estados (FPE) – R$ 112.227.184,15

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – R$ 362.666,04

Agência Nacional do Petróleo – ANP (royalties da ANP – Lei 9.478/97) – R$ 13.464.016,16

Departamento Nacional de Produção Mineral (CFM) – R$ 17.785,87

Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) – R$ 9.213.813,73

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – R$ 24.639.074,49

Simples Nacional – R$ 1.128.886,29

Dados do Siafi mostram pendências

Dados do Cadastro Único de Convênio (Cauc), disposto na página do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do Governo Federal, revelam que existem hoje duas pendências do Estado que culminam no impedimento de repasses da União, seja através de convênios ou de financiamentos e operações de crédito (as chamadas transferências voluntárias). O Governo do Estado está irregular quanto à prestação de contas de um convênio do Fundo Nacional de Assistência Social, que perdeu validade no dia 04 de maio de 2010, e não foi feita a devida prestação de contas.

Há ainda uma outra pendência, desta vez em relação ao pagamento das contribuições do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Para receber recursos federais, o Estado precisa dar cumprimento ao artigo 29, parágrafo quarto  (prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei), e ao art. 116 (aplica as disposições, no que concerne aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos  celebrados por órgãos e entidades da Administração), ambos da lei 8666/93.

Bate papo: Obery Rodrigues Júnior » Secretário estadual do Planejamento e das Finanças

O governo recebeu mais de R$ 160 milhões somente em transferências constitucionais da União. Qual a prioridade dada a esses recursos, levando-se em consideração a situação financeira do Estado?

A primeira ordem foi a questão da transferências dos municípios. Isso aí [o caixa zerado e a impossibilidade de se repassar os recursos dos municípios garantidos em lei]  foi um absurdo deixado pela gestão anterior, que pode inclusive ser responsabilizada por isso. Nós poderíamos ficar no mesmo erro do governo passado que não transferiu os recursos, mas a governadora, ao contrário, iniciou as medidas necessárias e hoje nós estamos absolutamente regular com as obrigações perante os municípios. Ela está determinando agora que se faça uma prioridade ao aporte dos recursos de contrapartidas conforme o risco de perder os convênios. O que está em situação de risco maior vai ter prioridade. E garantir o recursos da folha de pagamento. Ela não admite por hipótese nenhuma atrasar a folha de pessoal.

Já se tem uma estimativa de quantos convênios estão sob o risco de serem desperdiçados?

Não temos um percentual de quanto está sob risco. Nós estabelecemos um prazo e esta semana abrimos um ciclo de treinamento para desenvolvemos um software na Secretaria (Seplan) para facilitar e agilizar o processo de levantamento das dívidas do governo. Nós estamos treinando todas as equipes dos órgãos do governo para utilização desse software para que tenhamos as informações o mais rápido.

A governadora denunciou logo no início da gestão uma série de dívidas deixadas pela administração anterior, cujos recursos para pagamento, haviam sido desviados. Quais ainda faltam ser quitados?

Ainda está falando os R$ 36 milhões do Proadi (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial), os R$ 7 milhões do empréstimo com o Tribunal de Justiça, e o débito referente às consignações estão aos poucos sendo regularizados.  Mas é importante ressaltar que não estamos tratamos de dívidas com fornecedores (são dívidas das mais diversas possíveis, desde programa do leite, que ela [Rosalba Ciarlini] também já determinou prioridade, a dívida com as cooperativas médicas e uma infinidade de fornecedores de todos os órgãos do governo que nós vamos ter quando esse sistema for alimentado por todos os órgãos e o prazo é o dia 25).

A governadora já anunciou que denunciará a administração anterior nos órgãos competentes. Quando isso será feito?

O Governo do Estado não vai adotar nenhuma medida no sentido de denunciar, mas vai disponibilizar de uma forma absolutamente transparente esse quadro relativo à execução orçamentária e financeira. A partir daí vai caber aos órgãos de controle externo como o TCE, o MP fazerem adotarem as medidas cabíveis.

O que o governo Rosalba trará de novo, no que concerne ao trato com os gastos públicos e a prestação de contas à população?

Para começar iremos dar total transparência a todas as ações. O Portal da Transparência do Governo do Estado agora vai funcionar como deve ser e assim a população poderá tomar conhecimento de tudo que está sendo feito.


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